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Regulamento Federal do pregão eletrônico induz uma regulamentação municipal

Por Marcelo Souza Rocha*

Um ponto de destaque inaugurado com o novo regulamento do pregão eletrônico, o Decreto nº 10.024/2019, é a obrigatoriedade da utilização da modalidade pregão, em sua forma eletrônica pelo estados, municípios e Distrito Federal, quando a licitação utilizar recursos da União que sejam decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse.

Especificamente no âmbito municipal, apesar de grande parte possuir as condições tecnológicas, ainda é grande a resistência para a utilização dos certames em sua forma eletrônica. Por outro lado, como também é grande o número de municípios que operam recursos decorrentes de transferências voluntárias da União, a regra de obrigatoriedade disposta no Decreto nº 10.024/2019 se torna um potente indutor para a utilização do pregão eletrônico, repercutindo na ampliação da competitividade e, por consequência, no alcance de menores preços para os entes e órgãos municipais.

Apesar dessa obrigatoriedade, o Decreto federal, por si só, não pode impor o modelo eletrônico para as licitações municipais; ele vincula os gestores federais que, para cumpri-lo, passarão a estabelecer essa obrigatoriedade nos instrumentos que vierem a formalizar as transferências voluntárias. Surge, então, a necessidade de os entes municipais expedirem regulamentos próprios com as normas procedimentais a serem observadas na execução dos pregões de sua competência, consideradas as disposições das normas gerais definidas na Lei nº 10.520/2002 e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666/1993.

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*Marcelo Souza Rocha é diretor executivo do Instituto Protege. Engenheiro de segurança. Bacharel em Direito. Especialista em gestão estratégica corporativa e gestão de riscos.

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