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Programa de Integridade: Mecanismo de governança nas contratações públicas

Por Marcelo Souza Rocha*

Nasce um grande desafio para o gestor público, no âmbito das licitações: Adequar a gestão das compras e contratações com práticas de Governança, Riscos e Compliance (GRC). O Projeto de Lei nº 1292/1995, que se propõe a regulamentar o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e alterar a Lei nº 8.666/1993, atribui à alta administração do órgão ou entidade a responsabilidade pela governança das contratações.

Talvez possam argumentar que essa é uma iniciativa que ainda não foi aprovada pelo Poder Legislativo, mas o gestor público não pode desconhecer que o controle da governança das aquisições públicas é medida que já integra a jurisprudência do Tribunal de Contas da União há algum tempo, cujo aperfeiçoamento, rotineiramente, vem sendo objeto de recomendações aos gestores, a exemplo do Acórdão nº 2.622/2015-Plenário.

É, portanto, dever da alta administração dos órgãos e entidades públicas a implementação de processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, com o intuito de alcançar vários objetivos, dentre os quais a promoção de um ambiente íntegro e confiável, especialmente no âmbito dos processos das contratações públicas, devido ao relacionamento entre o servidor público e empresas que perseguem o objetivo de conquistar contratos, num ambiente que envolve vultuosos recursos financeiros.

O gestor público tem à frente a missão de avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos com o objetivo de alcançar o Compliance. Um mecanismo capaz de auxiliar nesse intento é implantar um Programa de Integridade nas Aquisições.

A tarefa é árdua, até pelo desconhecimento dessa atividade por muitos. Mesmo o mercado possuindo vários exemplos de organizações com avançada maturidade em Compliance, com estruturas apropriadas, munidas de processos automatizados de gestão em GRC, inclusive possuindo colaboradores no cargo de “Chief Compliance Officer” (CCO), ainda assim o desafio do gestor é grande, pois o “ser e estar” em “Compliance” no âmbito das licitações públicas diverge do foco das organizações privadas.

Um Programa de Integridade nas Aquisições devidamente estabelecido e sistematizado permite que os órgãos e entidades atuem preventivamente, com identificação proativa de desvios operacionais e de conduta humana, de forma a permitir que eles sejam corrigidos antes que possam causar impactos como perda de tempo, falhas no processo ou em seus objetivos, desvios financeiros ou mesmo prejuízos na imagem perante a população administrada.

Os gastos públicos com a implantação dos processos estratégicos e operacionais de um Programa de Integridade nas Aquisições é, em verdade, a realização de investimentos, traduzidos em ganhos de curto prazo para a Administração. O retorno de investimentos em atividades de Compliance já são demonstrados em diversos estudos produzidos por entidades independentes, na Europa e Estados Unidos, como a ICA (International Compliance Association), a ICPA (International Compliance Professionals Association), entre outras.

Nas contratações públicas, os retornos são percebidos com a redução de custos e perdas invisíveis nas atividades desenvolvidas em todas as fases do processo de contratação, o aumento da probabilidade do alcance dos objetivos almejados com os contratos, a melhoria na qualidade das contratações, dentre outros benefícios institucionais.

O benefício não é só da instituição, mas também do gestor. No campo profissional, se pode afirmar com convicção que a implantação do Programa de Integridade nas Aquisições é um grande negócio para os gestores envolvidos nos processos de contratação, desde a alta administração até os fiscais de contratos. Com apropriados controles internos da gestão[1], será possível fornecer segurança razoável no enfrentamento dos riscos e maior garantia de que os objetivos gerais das contratações serão alcançados com execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz, em observância às leis e regulamentos aplicáveis, traduzindo-se em menor exposição do gestor junto aos órgãos de controle.

Enquanto mecanismo prático de GRC[2], um Programa de Integridade nas Aquisições que seja efetivo é fundamentado principalmente em controles internos da gestão. Para “estar Compliance” é basilar a adoção de um sistema de controle seguro, com práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos, cujo monitoramento é realizado primariamente pela própria Administração, por intermédio de instâncias de conformidade, ou linhas de defesa do órgão ou entidade.

Como dito, a implantação de um Programa de Integridade nas Aquisições é tarefa desafiadora e árdua. A sua criação deve ser compatível com a estrutura, tipo de negócio e perfil de riscos de cada órgão ou entidade. Além disso, trata-se de matéria multidisciplinar que envolve conhecimentos nem sempre de domínio de apenas uma pessoa ou de um grupo restrito e, por isso, não é razoável meramente copiar um programa já existente, sob pena de perder a sua efetividade.

A par das dificuldades, o “sere estar”em “Compliance” representa, hoje, a entrega de segurança e equilíbrio jurídico aos gestores públicos de todos os níveis, reduzindo os riscos de suas relações com o mercado no âmbito das contratações públicas, cujas consequência é o desenvolvimento de blindagem estratégica aos executivos e a valorização dos resultados sociais entregues pelo órgão ou entidade.

Se você, gestor público, desejar conhecer mais sobre o Programa de Integridade nas Aquisições, o Instituto Protege possui uma equipe de consultores de comprovada experiência e qualificação técnica, com especialistas em Direito Público, licitações e contratos administrativos, gerenciamento de riscos, controladoria e auditoria. Mediante a adoção de uma metodologia participativa e colaborativa, o Instituto Protege auxilia na elaboração e implantação do Programa de Integridade, além de promover a capacitação e o treinamento dos servidores, de modo a torná-lo sustentável em sua organização.


[1] Segundo o Committee of Sponsoring Organization of the Treadway Commission (COSO2) “Controle interno é um processo conduzido pela estrutura de governança, administração e outros profissionais da organização e desenvolvido para proporcionar segurança razoável com respeito à realização dos objetivos relacionados as operações, divulgação e conformidade (Compliance)”. Atualmente, COSO é uma das metodologias utilizadas como paradigma pelo TCU.

[2] Alguns renomados doutrinadores definem GRC como “Governança, Riscos e Controle”, substituindo o “C” de “Compliance” por “Controle”. Denota-se que as atividades de validação da conformidade, do “estar Compliance”, estão intimamente baseadas em controles.

* Marcelo Souza Rocha é diretor executivo do Instituto Protege. Engenheiro de segurança. Bacharel em Direito. Especialista em gestão estratégica corporativa e gestão de riscos.

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