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O Decreto nº 10.024/2019 exige entrega de documento de habilitação concomitante com a proposta

Por Marcelo Souza Rocha*

Uma inovação trazida pelo texto do novo regulamento federal do pregão eletrônico, Decreto nº 10.024/2019, foi a previsão para que todos os licitantes enviem exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com a proposta, os documentos de habilitação exigidos no edital, ao longo do prazo legal de, no mínimo, 8 (oito) dias úteis.

Esta mudança não alterou a lógica definida pela Lei nº 10.520/2002 para o pregão, ou seja, o julgamento e classificação das propostas ainda deverá o correr antes da verificação da habilitação. A nova metodologia visa superar problemas rotineiros em privilégio à esperada celeridade do procedimento do pregão, eis que se tornava cada vez mais comum a demora de licitantes na entrega dos documentos da habilitação.

Outro benefício é que essa medida serve como forma de controle interno para mitigar riscos de fraudes conhecida como o “novo coelho”. Note-se que, juntamente com a obrigatoriedade da entrega da documentação junto coma proposta, o próprio regulamento estabelece que o licitante deve “declarar o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital”, tornando-o passível de sancionamento se a declaração for falsa.

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*Marcelo Souza Rocha é diretor executivo do Instituto Protege. Engenheiro de segurança. Bacharel em Direito. Especialista em gestão estratégica corporativa e gestão de riscos.

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