O Instituto Protege está preparando uma live muito especial, na próxima quarta-feira, 23 de setembro, às 17h, com o Dr. Murilo Jacoby, Dr. Luiz Felipe Simões e Professor Jacoby Fernandes sobre Responsabilidade, perante os tribunais de contas, dos agentes públicos que atuam na área de licitações e contratos administrativos.⠀
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A transmissão será online pelo canal no youtube: ⠀
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https://www.youtube.com/jacobyfernandes⠀
Entre outros pontos, a lei aumenta os limites para a dispensa de licitação e estende o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para todas as compras e contratos firmados. Assim, todos os órgãos da administração pública poderão dispensar a licitação para obras de engenharia de até R$ 100 mil e para compras de até R$ 50 mil durante o estado de calamidade pública relativo à pandemia. Leia Mais
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