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Lei dispensa licitação para combater coronavírus

Por Marcelo Souza Rocha*

Com a sanção presidencial da lei que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do recente surto do novo coronavírus – Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 – foram previstas medidas que objetivam a proteção da população brasileira enquanto perdurar o estado de emergência internacional declarado em razão do coronavírus.

Dentre as medidas, a lei dispensa de procedimentos licitatórios a aquisição de bens, serviços e insumos de saúde, desde que destinados ao enfrentamento da doença. A regra, no entanto, deve ser vista com cautela pois, no âmbito dos sistemas de saúde dos entes públicos, não é incomum o administrador tentar elastecer os critérios que autorizam a contratação direta para reduzir o trabalho, a complexidade ou o tempo que demandam os procedimentos licitatórios.

Como se sabe, os principais sinais e sintomas clínicos do novo coronavírus são semelhantes a um resfriado como febre, tosse e dificuldade para respirar, mas que também podem causar infecção como as pneumonias. Nesse cenário, surge o risco da proliferação de recomendações imotivadas para a realização de exames, testes, estudos, investigações e outras medidas profiláticas para tratamentos médicos de simples resfriados, sob o escudo de um enfretamento ao coronavirus.

O gestor deve ter redobrada cautela ao decidir pela não realização de licitação. Apesar de a Lei nº 13.979/2020 estabelecer alguns procedimentos a serem observados em todas as contratações ou aquisições realizadas por dispensa de licitação, o gestor deve observar ainda os princípios da administração pública, em especial aqueles contidos no caput do art. 37 da Constituição Federal.

Nessa medida, os órgãos da Administração deverão expedir normas definindo os procedimentos operacionais internos a serem observados no processamento das contratações diretas, sendo recomendável que, além das providências contidas no art. 4º, §2º da Lei nº 13.979/2020 , o processo ainda seja instruído com: a) a caracterização das medidas relacionadas com o enfrentamento de emergência decorrente do corornavirus; b) as justificativas da razão da escolha do fornecedor ou executante; e c) a justificativa do preço.

*Marcelo Souza Rocha é diretor executivo do Instituto Protege. Engenheiro de segurança. Bacharel em Direito. Especialista em gestão estratégica corporativa e gestão de riscos.

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