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É possível a suspensão dos contratos administrativos de serviços terceirizados, pelo particular contratado?

Por Flaviana Paim e Ronny Charles

Embora o inciso XIV do artigo 78 da lei 8.666/93 faça remissão a uma prerrogativa administrativa de suspensão unilateral da execução contratual, pela Administração, admite também a possibilidade de suspensão unilateral por opção do contratado (que pode alternativamente exigir a rescisão judicial do contrato), quando a suspensão unilateral pela Administração ocorrer por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias. Este direito de opção do contratado é possível, inclusive, quando repetidas suspensões com prazos menores totalizarem período superior aos 120 (cento e vinte) dias.

No mesmo prumo, nos termos do inciso XV, o particular possui o direito de suspender unilateralmente o contrato (ou buscar a rescisão judicial), quando a Administração atrasar os pagamentos devidos por prazo superior a 90 (noventa) dias.

Contudo, nos termos dos dispositivos, não existirá esse direito do particular contratado de optar unilateralmente pela suspensão de suas obrigações ou buscar a rescisão judicial, em períodos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.

Bom ressaltar, o particular apenas detém a prerrogativa de suspensão unilateral quando diante dos inadimplementos contratuais indicados pelos incisos XIV e XV, e mesmo assim, apenas se tais fatos jurídicos não forem caracterizados em período de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.

Nesta feita, em período como o atual, de calamidade pública decorrente do combate à pandemia do COVID-19, inexiste direito à suspensão unilateral por parte do particular contratado, com base nos dois dispositivos acima citados.

Outrossim, a suspensão unilateral, sem justa causa e prévia comunicação à Administração, é, inclusive, fato jurídico que legitima a rescisão unilateral pela Administração, nos termos do inciso V do mesmo artigo 78, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis.

Obviamente, diante do estado de crise vivenciado com a pandemia do COVID-19, situações extraordinárias podem, legitimamente, justificar a suspensão das atividades pelo contratado. Assim, por exemplo, se um Governador impõe o confinamento social integral (lockdown), alguns serviços terceirizados não terão como ser executados. Outrossim, o excesso de demanda por determinados insumos pode justificar o retardamento ou mesmo a suspensão do fornecimento.

*Trecho retirado do e-book dos referidos autores, Os reflexos da Pandemia do Coronavírus nos Contratos Terceirizados. A íntegra da publicação está disponível em nossa Biblioteca.

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