A Lei no 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 foi promulgada com apenas 8 dispositivos. Foi, entretanto, alterada várias vezes desde sua entrada em vigor, ganhando novos dispositivos. Dentre as alterações mais relevantes estão aquelas decorrente da Medida Provisória nos 926, convertida na Lei no 14.035/2020, que foi publicada ontem, 12 de agosto de 2020, algumas disposições da Medida Provisória no 927 que teve sua vigência encerrada em 19 de julho de 2020 e da Medida Provisória no 951, de 15 de abril de 2020, cujos efeitos expiram hoje, 13.08.2020.
Embora fruto da conversão da MP no 926, a nova lei trouxe importantes mudanças que, por questões didáticas foram destacadas diretamente da Lei no 13.979/2020, na tabela conforme artigo. Leia a íntegra do artigo disponível na biblioteca, aqui em nosso site.
Entre outros pontos, a lei aumenta os limites para a dispensa de licitação e estende o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para todas as compras e contratos firmados. Assim, todos os órgãos da administração pública poderão dispensar a licitação para obras de engenharia de até R$ 100 mil e para compras de até R$ 50 mil durante o estado de calamidade pública relativo à pandemia. Leia Mais
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