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Comentário de Dra. Michelle Vilalba e Dr. Caio Almeida a respeito da IN 65/2021⠀

Comentário de Dra. Michelle Vilalba a respeito da IN 65/2021⠀

A IN nº 65/2021 veio regular o art. 23, §1º, da Lei nº 14.133/2021, indicando que nas pesquisas de preços serão priorizados os sistemas oficiais do Governo e os contratos similares, e caso essas opções não sejam viáveis a utilização de outras deve ser justificada.⠀
Trouxe que, no caso de compra direta, fica vedada a inexigibilidade caso a motivação de preço enseje a competição. Suscitou o uso do orçamento com caráter sigiloso, exceto nos julgamentos por maior desconto. E, deixou claro não ser aplicável a obras e serviços de engenharia e que em serviços com dedicação exclusiva de mão de obra se aplica a IN nº 05/2017.⠀

Comentário do Dr. Caio Almeida a respeito da IN 65/2021⠀

A Instrução Normativa nº 05/2021, define sobre os procedimentos que devem ser adotados para a realização de pesquisa de preços no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, aferição da vantagem econômica das adesões às atas de registro de preços, contratação de item específico constante de grupo de itens em ata de registro de preços, não se aplicando a contratações de obras e serviços de engenharia.⠀
No entanto, excepcionalmente, a Instrução normativa 65/2021, será aplicada aos órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, quando da execução de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias.⠀
Na formalização da pesquisa, alguns requisitos essenciais são necessários, os quais destacamos alguns deles: descrição do objeto, identificação do agente responsável pela pesquisa ou da equipe de planejamento, indicação das fontes de consulta.

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