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Comentário de Dra. Michelle Vilalba a respeito do Acórdão 1211/2021

Dra. Michelle Vilalba

Dentro da sessão do pregão eletrônico, o pregoeiro, desde que de forma fundamentada, tem a prerrogativa de esclarecer eventuais dúvidas acerca dos documentos apresentados pela licitante.

É pacificado o entendimento de que não se pode incluir documentos, que deveriam constar da habilitação ou proposta após a sua apresentação.
No entanto, pensando no macro, no fim buscado pela licitação, ou seja, a persecução pela proposta mais vantajosa, não se mostra arrazoado excluir proposta por excesso de formalismo, quando se mostra possível consultar documento que já era existente e apto de ser apresentado para fins de habilitação após a fase de competição.

Com isso, além de não se vislumbrar ganhos concretos na evidenciação de participação mal-intencionada de licitantes, pode-se deixar de selecionar a proposta mais vantajosa, por não permitir que esse erro ou falha seja corrigido, com o envio do documento faltante. A possibilidade de complementação da documentação faltante, após verificação pelo pregoeiro, além de afastar a justificativa de erro ou falha e
dar maior certeza na aplicação de penalidade à empresa que participou sem possuir as condições necessárias de habilitação para fornecimento do objeto (já que teria “errado” de forma reiterada), pode vir a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa.

No caso em tela, o pregoeiro, após iniciada a fase de julgamento de propostas, pediu para que todos que os licitantes enviasse a documentação exigida no edital para fins de habilitação, e não fundamentou devidamente o ato, com a especificação dos erros e falhas passíveis de saneamento, dentro da margem de correção possibilitada pelos normativos incidentes, afrontando o previsto no art. 8º, inciso XII, alínea “h”,
e no art. 47 do Decreto 10.024/2019, bem como os princípios da transparência e
da equidade.

Contudo, para chegar ao resultado almejado na licitação, pode o pregoeiro solicitar documentos para sanear eventuais erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, sem que esse procedimento se caracterize
como a inclusão de documentos vedada pelo art. 43, §3º, da Lei 8.666/1993 e art.
64 da Lei14.133/202.

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