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Notícias

Ministro do TCU dará curso sobre convênios para servidores do RJ

A prestação de contas de convênios é um dos temas que complexos para servidores que atuam em comissões de licitação. Afinal, a temática exige um amplo conhecimento sobre orçamento, transferências e especificidades desta modalidade. Por isso, quem lida diariamente com convênios e contratos de repasse precisa passar por constante capacitação, como forma de aprimorar o conhecimento legal e estar de acordo com a jurisprudência mais atual dos tribunais de contas.
É pensando nessa necessidade que o Instituto Protege e a Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro – AEMERJ estão com inscrições abertas para o curso Prestação de Contas de Convênios. O curso ocorrerá nos dias 15 e 16 de maio e terá duração de 14h no total. As aulas serão conduzidas pelo ministro do Tribunal de Contas da União Benjamin Zymler e pelo professor Alessandro Reis, especialista em gestão por resultados.

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Até pequenas empresas já adotam ações anticorrupção

Os dois mil funcionários da processadora de pescados Gomes da Costa, com sede em Itajaí, Santa Catarina, têm à disposição, desde 2015, um manual anticorrupção, uma espécie de roteiro de como devem se comportar no ambiente profissional. O documento, de 20 páginas, adverte que os colaboradores não façam pagamentos a funcionários públicos e devem recusar categoricamente pedidos de dinheiro para obter facilidades para a empresa.
Há um movimento crescente dessas pequenas empresas em busca de práticas que possam prevenir desvios de dinheiro, pagamento de propina e outros atos ilícitos. Essa tendência foi revelada em pesquisa global feita pela seguradora Zurich, no ano passado. No Brasil, dos 2,6 mil pequenos e médios empresários consultados, 15% responderam que a corrupção é um dos principais riscos para suas empresas nos próximos meses.

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Integrantes da Associação dos Municípios do Rio de Janeiro farão curso sobre licitações e compras públicas

Cada vez mais os temas pertinentes às licitações e compras públicas exigem dos servidores envolvidos conhecimentos especializados e atualizados, principalmente porque comportam vasta divergência doutrinária e jurisprudencial. Diante desse cenário, o Instituto Escola Protege Brasil – IEPB em parceria com a Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro – AEMERJ realizará o curso de Licitações e Compras Públicas, nos dias 3 e 4 de abril, no auditório da Federação do Comércio do RJ – Fecomércio.
A aula inaugural da Escola AEMERJ de Gestão Municipal acontecerá de 10h às 12h e será ministrada pela advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. As demais aulas ficarão a cargo do diretor do IEPB Marcelo Souza. Jacoby Fernandes falará sobre o tema Protegendo o Gestor com um Programa de Capacitação Continuada em Licitações e Compras Públicas, em que abordará o Decreto nº 5.450/2005, que regulamenta o pregão eletrônico, e o Decreto nº 3.555/2000, que regulamenta o pregão. Além da Lei nº 8.666/1993, de Licitações e Contratos; jurisprudências sobre o dever de qualificar o servidor; entre outras normas.
O objetivo da parceria é realizar um curso por mês, aberto aos agentes públicos que trabalham junto à Administração Pública Municipal do Rio de Janeiro, outros servidores das esferas estadual e federal, e ainda pessoas jurídicas de direito privado que, de qualquer forma, participem de licitações públicas ou celebrem contratos administrativos.

CURSO DE LICITAÇÕES E COMPRAS PÚBLICAS
Data: 3 e 4 de abril
Local: auditório da Fecomércio do Rio de Janeiro – Rua Marques de Abrantes, 99 – Térreo.
Inscrições e mais informações acessem www.aemerj.org.br

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TCU afirma que edital de licitação deve prever cálculo de reajuste

Em decisão recente, por meio do Acórdão nº 140/2017 – Plenário, o Tribunal de Contas da União – TCU entendeu que o edital de licitação deve prever a base de cálculo do reajuste dos contratos. Assim, quando o gestor estiver diante da situação que concede ao contratado o reajuste, será preciso observar a vinculação ao edital e ao contrato. Com isso, o TCU deu ciência à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Presidência da República que tal conduta estava em desacordo com o disposto no art. 3º, art. 38, parágrafo único, e art. 40, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993.

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Agente de Licitação?

O que irá mudar na rotina do Pregoeiro e da Comissão de Licitação com esta mudança de nomenclatura? Concorda com a alteração? No dia 03/02/2017, foi recebido na Câmara dos Deputados o projeto de lei aprovado pelo Senado Federal (PLS 559/2013) que trata da modernização da Lei de Licitações e Contratos. Na Câmara dos Deputados, o projeto de lei foi cadastrado como “PL 6814/2017”, e revoga a Lei 8.666, a Lei 10.520 e dispositivos da Lei 12.462 de 2011. No último dia 09, o Presidente da Câmara, em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determinou a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD (com proposição sujeita à apreciação do Plenário e em regime de tramitação prioritário). A questão é que o Projeto de Lei também extingue a denominação pregoeiro, criando a nomenclatura Agente de Licitação.

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“Capacitação dos servidores é medida essencial para aperfeiçoamento das licitações”, afirma Murilo Jacoby Fernandes

O Projeto de Lei do Senado nº 559/2013, que institui a Nova Lei de Licitações, segue em tramitação no Congresso Nacional e apresenta uma série de alterações ao modelo de licitação introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei nº 8.666/93. A constituição de um Sistema de Registro de Preços Permanente para facilitar a aquisição de produtos por parte da Administração Pública e a inversão de fases durante o procedimento, observando-se primeiro o preço para depois avaliar a habilitação da empresa, são algumas destas inovações.

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Gestor poderá fazer a mesma licitação para compra e manutenção

O Projeto de Lei do Senado – PLS nº 559/2013, que altera o processo licitatório no Brasil, principalmente, a Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 8.666/1993, se aprovado, possibilitará que o gestor público faça a mesma licitação para compra de produto e sua manutenção, de forma legal, por até cinco anos.

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Seguro vai garantir conclusão das obras na nova Lei de Licitações

"Acredita-se que tal medida diminuirá a existência das obras inacabadas pelo Brasil, já que as próprias seguradoras deverão fiscalizar de perto a execução, afinal elas são diretamente afetadas em caso de falhas. Elas terão um importante papel fiscalizatório nas obras e serviços de engenharia”, analisa o advogado e especialista em Direito Administrativo Murilo Jacoby Fernandes.

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Conheça as modalidades de licitação presentes do projeto da nova Lei de Licitações

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei que visa alterar a Lei de Licitações e Contratos - Lei nº 8.666/1993. O texto já foi aprovado no Senado e aguarda votação dos deputados. Caso aprovada, a nova redação mudará muitas questões, inclusive quanto as modalidades de licitação.

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A nova Lei de Licitações é tema de análise por especialistas em direito e arquitetura

Proposta consolida legislação e ainda precisa ser aprovada pela Câmara. Neste Entre Vistas, Alberto Faria, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do DF, e Murilo Jacoby, professor de direito administrativo e diretor presidente do Instituto Protege, falam sobre a expectativa de aprimoramento da contratação e execução de obras públicas.

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Prefeitos assumem com promessa de cortar gastos

Crise financeira sem precedentes em Estados e municípios deu o tom a cerimônias de posse; cargos comissionados também estão na mira de novos gestores. Os novos prefeitos tomaram posse neste domingo em meio à maior crise financeira enfrentada por municípios e Estados nos últimos anos. A grave situação dos governos municipais motivou discursos com promessas de corte de gastos, principalmente via redução de cargos.

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Lei Anticorrupção melhorou relações entre setores público e privado

Em dezembro de 2016, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), banco de dados administrado pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, alcançou o número recorde de sete mil novos registros no período de um ano. Trata-se de marca histórica, já que nos anos anteriores o número médio de registros era de seis mil pessoas físicas e jurídicas.

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