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Notícias

Lei nº 14.065/2020, publicada em dia 30 de setembro de 2020.

Entre outros pontos, a lei aumenta os limites para a dispensa de licitação e estende o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para todas as compras e contratos firmados. Assim, todos os órgãos da administração pública poderão dispensar a licitação para obras de engenharia de até R$ 100 mil e para compras de até R$ 50 mil durante o estado de calamidade pública relativo à pandemia.

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Live: Responsabilidade, perante os tribunais de contas, dos agentes públicos que atuam na área de licitações e contratos administrativos

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Contratações com base na Lei no 13.979/2020 sofrem 18 importantes mudanças

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Livro Digital aborda Governança em logística pública no enfrentamento à COVID-19

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Oportunidade para estágio

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AGENDA DE EVENTOS

Acompanhe aqui a agenda de eventos dos nossos consultores!

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Quais são os passos e procedimentos que uma câmara de vereadores deve adotar para julgar as contas do prefeito que foram aprovadas com ressalva pelo Tribunal de Contas?

A questão que se apresenta diz respeito aos procedimentos para análise e rejeição das contas do Prefeito pela Câmara Municipal. 

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1º Webcongresso Amazonense de Direito Administrativo

1º Webcongresso Amazonense de Direito Administrativo.

Inscreva-se e participe do evento gratuito que contará com a presença de grandes nomes do direito administrativo brasileiro.

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Curso EAD – Alterações no Decreto do Pregão Eletrônico

Assista o vídeo especial que o ilustre professor Jacoby Fernandes gravou convidado você para nosso novo curso em EaD: Alterações no Decreto do Pregão Eletrônico.

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Destinação e utilização de recursos públicos em SITUAÇÕES EMERGENCIAIS – levantamento jurisprudencial

Seleção de decisões do TCU, separadas por área de interesse, em que foram examinadas a destinação e a utilização de recursos públicos em situações emergenciais, precedentes esses que, de alguma forma, podem balizar a atuação dos gestores das diversas esferas de governo (federal, estadual e municipal).

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É possível a suspensão consensual dos contratos administrativos de serviços terceirizados?

Há possibilidade de suspensão contratual consensual. Ela também encontra-se implícita no parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 8.666/93.
Em suma, a suspensão contratual é admitida implicitamente pela natureza contratual da relação jurídica firmada e também pela previsão legal que admite a alteração consensual do contrato administrativo, pois, pragmaticamente, ela nada mais é do que a alteração das regras inicialmente estabelecidas para o regime de execução contratual, o que legitima a adoção da hipótese de alteração consensual prevista no artigo 65, inciso II, alínea da Lei nº 8.666/93.

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É possível a suspensão dos contratos administrativos de serviços terceirizados, pelo particular contratado?

Embora o inciso XIV do artigo 78 da lei 8.666/93 faça remissão a uma prerrogativa administrativa de suspensão unilateral da execução contratual, pela Administração, admite também a possibilidade de suspensão unilateral por opção do contratado (que pode alternativamente exigir a rescisão judicial do contrato), quando a suspensão unilateral pela Administração ocorrer por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias. Este direito de opção do contratado é possível, inclusive, quando repetidas suspensões com prazos menores totalizarem período superior aos 120 (cento e vinte) dias.

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