Pregão e Sistema de Registro de Preço

Data: 28 e 29 de Agosto de 2017

Cidade: Rio de Janeiro/RJ

Local: Fecomércio – Rua Marquês de Abrantes, 99 – 1º andar.

PREGÃO

• Parte Geral. Pregão. Conceito e cabimento do Pregão. Aspectos da classificação de bens ou serviços como comuns. Modalidade preferencial. Aplicação com as Leis nº 13.303/2016 e Lei nº 8.666/1993.
• Fase Interna. Fase preparatória do Pregão. Responsabilidade dos agentes envolvidos: competência legal x “erro evidente”: atribuições da Autoridade Competente; atribuições do Pregoeiro e da equipe de apoio; atribuições do pregoeiro; atribuições da equipe de apoio. Requisitos mínimos do Termo de Referência. Conceito e características do Estudo técnico. Pontos relevantes acerca da Justificativa da Contratação. Definição do Objeto – qualidade x direcionamento: indicação de marca; restrição de marca; amostra; protótipo; parcelamento x fracionamento. Pesquisa de preço: obrigatoriedade do orçamento. Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014. Serviços de engenharia. Orçamento sigiloso x isonomia. Elaboração do edital: responsabilidade; pontos relevantes da habilitação jurídica; pontos relevantes da qualificação técnica; pontos relevantes da qualificação econômico-financeira; pontos relevantes da regularidade fiscal e trabalhista.
• Dos servidores responsáveis. Designação. Período de investidura no pregão presencial e eletrônico. Capacitação específica. A quem se vincula o pregoeiro?
• Fase externa. Publicidade relativa ao Pregão. Como realizar a contagem do prazo mínimo de publicidade. Alterações do edital durante o prazo de publicidade. Impugnação do Edital do Pregão Presencial e Eletrônico. Quem pode impugnar. Prazo para impugnar. Resposta à impugnação.
• Particularidades da Sessão do Pregão Presencial. Recomendações sobre a preparação. Credenciamento dos licitantes. Número mínimo de participantes. Fase de lances. Obrigatoriedade de representação dos licitantes.
• Particularidades da Sessão do Pregão Eletrônico. Credenciamento dos licitantes. Desconexão e interrupção do sistema. Fase de lances: erros na proposta.
• Continuidade da Sessão do Pregão. Planilhas de preços. Negociação. Habilitação. Penalidades. A interposição de Recursos no Pregão (presencial e eletrônico). Efeito dos recursos. Prazo. Reconsideração. Homologação e Adjudicação: ordem dos atos. A validade das propostas e a convocação: requisitos indispensáveis.

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO – SRP

• Parte Geral. A fundamentação do SRP. Licitação como instrumento. Previsão legal do SRP e modalidade licitatória. Pregão ou concorrência. Vantagens do SRP.
• Regulamentação Federal do SRP. Objeto do registro e conceitos importantes. Limitação do Decreto. SRP para serviços contínuos. A figura do participante. A figura do não-participante (carona).
• Competências e Responsabilidade. Competências do órgão gerenciador. Competências do órgão participante. Competências do órgão não participante. Competência do órgão participante e carona para aplicação de penalidade. Particularidades da Compra nacional.
• Do SRP com órgãos participantes. Objetivo da norma. Intenção de registro de preços. Restrições ao participante. Atribuições do participante.
• Do SRP com órgãos não-participantes (Caronas): A adesão do órgão não-participante (Carona). Requisitos normativos para a adesão. Visão dos órgãos de controle. Restrições ao não-participante (Carona). Adesão entre as esferas.
• Formalização do SRP. Ata da sessão x Ata de Registro de Preços (ARP). Formalização da ARP. Formalização da ARP com quantidade inferior à necessária. Formalização e assinaturas das ARPs (limitações dos sistemas). Prazo de validade do registro. Vigência da ARP x vigência do contrato decorrente da ata. Contratação da integralidade do objeto registrado – extinção da ata. Condições para a utilização do SRP. Cancelamento da Ata.
• Alterações da ARP. Aditivo a atas de registro de preços e aos contratos. Revisão dos preços registrados. Hipóteses de redução do preço registrado. Hipóteses de majoração do preço registrado.

Professor: Professor Jacoby Fernandes

Mestre em Direito, advogado, professor de direito administrativo, escritor, consultor, conferencista, palestrante de renome nacional e internacional, fundador da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados e consultor permanente do Instituto Escola Protege Brasil. Membro vitalício da Academia Brasileira de Ciências, Artes, História e Literatura, como acadêmico efetivo imortal, em ciências jurídicas, ocupando a cadeira nº 7, cujo patrono é Hely Lopes Meirelles. Exerceu no serviço público cargos na ECT; no TRT/10ª, Juiz do Trabalho; no TCDF, Procurador, Procurador-Geral do Ministério Público e Conselheiro. Participou de obras coletivas e é autor de livros e organizações de coletâneas de leis, destacando-se: Vade Mécum de Licitações e Contratos, considerada a obra mais completa sobre o tema; Vade Mécum de Recursos Humanos; Tribunais de Contas do Brasil; Sistema de Registro de Preços e Pregão eletrônico e presencial, livro premiado duas vezes como melhor obra, no Congresso Anual dos Pregoeiros.

Professor: Eduardo Guimarães

Mestre em Administração Pública pela FGV. Bacharel em Informática e Tecnologia da Informação pela UERJ. É professor da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ e da FGV. Servidor do TCE-RJ desde 1999, trabalhou com auditoria governamental e análise de editais de licitação e contratos. De 2007 a 2014 foi Assessor-Chefe de Controle da Economicidade do MPRJ. Atualmente exerce a função de Pregoeiro do TCE-RJ. Autor do livro Manual de Planejamento das Licitações Públicas. 2 ed. Curitiba: Juruá, 2015. Autor do artigo “Catálogo Eletrônico de Padronização”. In: PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres (Coord.). Comentários ao Sistema Legal Brasileiro de Licitações e Contratos Administrativos. São Paulo: NDJ, 2016. P. 1089-1098.

Investimento

• 1. 1. 1. Custo
           Valor do Curso: R$1.650,00
           * 10% de desconto para aqueles que fizerem suas inscrições até 10 dias antes do início do curso.
           Valor com desconto para municípios filiados a AEMERJ:
           01 participante – R$ 825,00
           02 participantes – R$ 742,50 cada participante (10% de desconto)
           A partir de 03 participantes – R$ 660,00 cada participante (20% de desconto)
            
        2. Política de cancelamento
           Os participantes devem comunicar o cancelamento até 5 dias antes da realização do curso. Caso cancelem em um prazo menor do  que 5 dias será cobrado uma multa de 20% do valor da inscrição.
           O curso poderá ser cancelado, pelos realizadores, se até o prazo de 10 dias antes do início do mesmo, o número de inscritos não atingir o mínimo para garantir a sua execução de forma sustentável.

Contratação Direta sem Licitação

Data: 20 e 21 de Julho de 2017

Cidade: Rio de Janeiro/RJ

Local: Fecomércio – Rua Marquês de Abrantes, 99 – 1º andar.

Programa do Curso

• Noções gerais sobre licitações.Processo Licitatório: fases interna e externa. Contratação direta. Princípio da obrigatoriedade. Aspecto democrático e aspecto burocrático do Princípio da obrigatoriedade. Diferenciação entre dispensa e inexigibilidade. Licitações dispensadas e dispensáveis.
• Principais hipóteses de licitação dispensável.Dispensa de pequeno valor e fracionamento indevido. Dispensa por emergência. Fatores objetivos e fatores subjetivos. Gestor desidioso e responsabilização. Licitação deserta. Modalidade convite e licitação deserta. Licitação deserta e contratação direta de serviços contínuos. Contratação direta de órgão da Administração Pública. Dispensa e locação de imóvel. Desnecessidade da inviabilidade de competição. Chamamento público. Contratação direta e imóveis inacabados. Contratação direta de locação sob medida (built to suilt. Vigência do contrato de locação de imóveis. Contratação de remanescente. Dispensa para gêneros perecíveis. Dispensa e instituição de pesquisa. Dispensa e Associação de portadores de deficiência. Dispensa e contratação de Energia elétrica e gás natural. Dispensa e Organizações Sociais (Terceiro Setor).
• Inexigibilidade de licitação.Inviabilidade de competição. Caracterização. Inexigibilidade e não taxatividade.  Hipóteses de inexigibilidade. Aquisição com fornecedor exclusivo. Exclusividade absoluta e exclusividade relativa. TCU e certidões de exclusividade. Serviços técnicos especializados e inexigíveis. Elementos. Serviço Singular. Notória especialização. Profissional de setor artístico e inexigibilidade. Credenciamento. Aplicação. Requisitos.
• Instrumentalização da contratação direta e gestão do contrato decorrente.Condicionantes de eficácia e elementos de instrução. Dispensa de pequeno valor e elementos de instrução. Justificativa do preço. Inexigibilidade e pesquisa de preços. Gestor do contrato e fiscal do contrato. Registro pelo fiscal. Vigência contratual. Prazos. Contratos de escopo. Contratos com vigência indeterminada. Prorrogação x renovação. Revisão econômica do contrato. Álea ordinária e extraordinária. Reajuste. Repactuação. Reequilíbrio econômico. Preclusão administrativa. Sanções administrativas. Espécies. Obrigatoriedade. Responsabilização pelo não sancionamento. Análise dos principais julgados do TCU sobre o tema.

Professor: Murilo Jacoby

Advogado, consultor e professor. É Diretor Presidente do Instituto Escola Protege Brasil e diretor-jurídico da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados. Foi servidor público federal concursado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, onde exerceu as funções de Pregoeiro, Membro de Comissão Permanente de Licitação, Chefe do Setor de Editais, Adjunto do Diretor de Material e Patrimônio, responsável pelas contratações diretas. Tem experiência na área de Direito Administrativo, atuando principalmente na elaboração de regulamentos de licitação e contratos e no acompanhamento de processos licitatórios.

Professor: Ronny Charles

Advogado da União. Palestrante. Professor. Mestre em Direito Econômico. Pós-graduado em Direito tributário. Pós-graduado em Ciências Jurídicas. Membro da Comissão de Editais de Licitações da AGU. Membro da Câmara Nacional de Uniformização da Consultoria Geral da União. Já exerceu o cargo de Consultor Jurídico Adjunto na Consultoria Jurídica da União perante o Ministério do Trabalho e Emprego. Já exerceu o cargo de Coordenador-Geral de Direito Administrativo na Consultoria Jurídica da União perante o Ministério da Previdência Social. Autor de diversos livros jurídicos, entre eles: Leis de licitações públicas comentadas (7ª Edição. Ed. JusPodivm); Licitações públicas: Lei nº 8.666/93 (6ª Edição. Coleção Leis para concursos públicos: Ed. Jus Podivm); Direito Administrativo (6ª Edição. Ed. Jus Podivm); RDC: Regime Diferenciado de Contratações (Ed. Jus Podivm); Terceiro Setor: entre a liberdade e o controle (Ed. Jus Podivm) e Improbidade Administrativa (2ª edição. Ed. Jus Podivm).

Investimento

• 1. 1. 1. Custo
           Valor do Curso: R$1.650,00
           * 10% de desconto para aqueles que fizerem suas inscrições até 10 dias antes do início do curso.
           Valor com desconto para municípios filiados a AEMERJ:
           01 participante – R$ 825,00
           02 participantes – R$ 742,50 cada participante (10% de desconto)
           A partir de 03 participantes – R$ 660,00 cada participante (20% de desconto)
            
        2. Política de cancelamento
           Os participantes devem comunicar o cancelamento até 5 dias antes da realização do curso. Caso cancelem em um prazo menor do  que 5 dias será cobrado uma multa de 20% do valor da inscrição.
           O curso poderá ser cancelado, pelos realizadores, se até o prazo de 10 dias antes do início do mesmo, o número de inscritos não atingir o mínimo para garantir a sua execução de forma sustentável.