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30/03/2021
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Professor Jacoby e Instituto Protege são citados no artigo “Adesão do Brasil a acordo da OMC pode acelerar reformas nas compras públicas” da Folha de São Paulo

30/03/2021
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Lei nº 14.065/2020, publicada em dia 30 de setembro de 2020.

01/10/2020
Entre outros pontos, a lei aumenta os limites para a dispensa de licitação e estende o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para todas as compras e contratos firmados. Assim, todos os órgãos da administração pública poderão dispensar a licitação para obras de engenharia de até R$ 100 mil e para compras de até R$ 50 mil durante o estado de calamidade pública relativo à pandemia. Leia Mais

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