Victor Aguiar Jardim de Amorim

Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).
Especialista em Direito Público pela Universidade de Rio Verde (UniRV).
Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL).
Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG).
Professor dos cursos de pós-graduação do ILB e IDP.
Ex-Presidente da CPL e Ex-Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (2007-2010).
Ex-Presidente da CPL do Senado Federal (2014-2015 / 2016-2017).
Pregoeiro do Senado Federal (desde 2013).
Assessor Técnico da Comissão Especial de Modernização da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), constituída pelo Ato do Presidente do Senado Federal nº 19/2013.
Membro da Comissão Permanente de Minutas-padrão de editais de licitação do Senado Federal (desde 2015).
Autor da obra “Licitações e Contratos Administrativos: Teoria e Jurisprudência” (Senado Federal).

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Licitação é o procedimento realizado pela Administração Pública que visa à contratação de um serviço ou à aquisição de um determinado bem, necessário à atividade desenvolvida pelo Poder Estatal, pela oferta mais vantajosa. O processo se desenvolve por meio de um encadeamento de atos em que se permite a qualquer interessado participar da disputa em condições de igualdade, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa. A Administração deve, assim, obedecer a Lei e cumprir as determinações do Edital, julgando de forma imparcial as propostas concorrentes. Leia Mais

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