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Quais são os passos e procedimentos que uma câmara de vereadores deve adotar para julgar as contas do prefeito que foram aprovadas com ressalva pelo Tribunal de Contas?

A questão que se apresenta diz respeito aos procedimentos para análise e rejeição das contas do Prefeito pela Câmara Municipal.

Sobre este assunto, considere que a Constituição é omissa em relação aos procedimentos, balizando apenas que:

  1. a) o Tribunal de Contas auxilia o parlamento municipal na análise técnica;
  2. b) o Controle Interno da Prefeitura auxilia o Tribunal de Contas;
  3. c) o parlamento pode fazer análise e decidir, independentemente do parecer emitido pelos órgãos técnicos.

O julgamento do parlamento é político e não se vincula ao parecer emitido.

Note eventual hipótese em que o Tribunal de Contas julga irregular as contas do Prefeito por não ter aplicado os recursos vinculados da educação nos limites mínimos definidos pela lei, mas o parlamento considera que politicamente foi melhor usar os recursos para fazer uma ponte para que a comunidade de determinado bairro, inclusive estudantes e enfermos tivessem acesso ao centro da cidade.

Portanto, para o julgamento político das contas é necessário apenas o parecer do Tribunal de Contas, independentemente do seu teor e independentemente do que expressou o Controle Interno. Compreenda mais: se o julgamento é político, pode ser feito independentemente de contas; há outras causas previstas como responsabilidade do Prefeito na própria Constituição.

O procedimento, porém, é regido por normas internas do parlamento. Por tradição do regime federativo, aos parlamentos são assegurados o autogoverno, razão pela qual podem disciplinar o tema. Esse poder de autogoverno encontra as balizas na Constituição e regras que asseguram os direitos fundamentais previstos na própria Constituição, ainda que essas regras sejam infraconstitucionais.

Assim, por exemplo, o direito a ampla defesa e ao devido processo legal são balizados pela regra da Constituição que garante esse direito e, na ausência de normas próprias, pelo art. 15 do Código de Processo Civil; pelo Decreto-lei 201 de 1967.

É comum em tais situações que o parlamento e o prefeito contratem consultoria especializada. Explico: os julgamentos políticos têm consequências danosas à sociedade e ao sistema produtivo pela instabilidade que acarretam ao sistema político e administrativo. O País tem exemplos recentes desses efeitos e pode ser percebido, independentemente da sua convicção política.

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