Prefeitura pode contratar empresa de assessoria em licitações para emitir parecer jurídico?

Por Marcelo Souza Rocha

Apesar da Constituição Federal silenciar quanto a advocacia pública municipal, por força do Princípio da Simetria, é comum os municípios organizarem suas funções administrativas reproduzindo o desenho previamente estabelecido pela Constituição Federal e Estadual, mesmo não sendo de repetição obrigatória em toda a federação brasileira as normas dos artigos 131 e 132 da CF/88. Noutro giro, por reconhecer a presença das mais variadas e desiguais situações dos diversos municípios brasileiros, o e. STF entende que a federação brasileira é, por natureza assimétrica; por conta disso, sua jurisprudência tem se alinhado no sentido de ser possível não só ao ente municipal organizar sua própria procuradoria, mas também de poder incumbir a patronos diversos, até mesmo mediante contratação de terceiros, algumas das atribuições que originariamente seriam de seu procurador (RE 690.765/MG, DJe 12.8.2014 e ARE 638.045/GO, DJe 24.6.2014). Assim, em relação à primeira pergunta: caso o município não tenha Procuradoria, é possível contratar empresa de assessoria em licitação, inclusive para emissão de parecer jurídico. No segundo caso, tendo o município Procuradoria a primeira providência é consultar a legislação municipal para averiguar os limites e competências atribuídas ao procurador municipal. Caso não se encontre entre as atribuições do procurador emitir parecer jurídico em licitações, ou ainda caso seja permitida a terceirização das atividades do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666/1993. Como tal, deverá ser precedida da necessária justificativa que fundamente a limitação da cominação dessa incumbência ao procurador, limitando a contratação de serviços advocatícios apenas para atender a situações específicas e abstendo-se de contratá-los para execução de atividades rotineiras da procuradoria, salvo eventual demanda excessiva (Acórdão nº 449/2011-TCU-Plenário).

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