fbpx

Nova Lei de Licitações mantém critério de julgamento para aquisições de TI e comunicação

Por Alveni Lisboa

O texto do projeto da Nova Lei de Licitações estabelece a utilização do critério de julgamento por técnica e preço para a contratação de bens e serviços especiais de tecnologia da informação e comunicação. A proposta, na forma do PL nº 1292/1995, já foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, faltando apenas a análise dos destaques. Embora esteja na pauta da casa legislativa, ainda não foi definida uma data para a votação final.

Qualquer modalidade de licitação cujo critério de julgamento seja “técnica e preço” deve estabelecer elementos objetivos que permitam a análise das propostas. Assim, cada proposta técnica ofertada deverá receber uma nota atribuída a cada um dos elementos sujeitos à análise da equipe técnica. A partir da média obtida com o somatório da pontuação, encontra-se o resultado que é usado como parâmetro para avaliar ou não a vantajosidade da proposta.

Técnica e preço na Nova Lei de Licitações

Segundo o advogado e professor de Direito Administrativo Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, sócio fundador e Diretor Presidente do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, a redação do dispositivo na nova lei não é inovadora. “O fundamento similar já está contido no art. 45, § 4º, da Lei nº 8.666/1993, que estabelece, guardadas as devidas proporções, o mesmo cenário para bens de serviços de tecnologia da informação e comunicação”, explica.

A diferença, na visão do especialista, está na questão da obrigatoriedade de realização do certame utilizando o critério técnica e preço. “Se hoje é obrigatória a licitação tais requisitos, com a nova lei, passará a ser uma faculdade, devendo o gestor demonstrar que os requisitos acima do mínimo são relevantes na qualidade do resultado final”, explica Jacoby.

Publicado originalmente no site Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados.

Compartilhe

Últimas Notícias

AGENDA DE EVENTOS

29/06/2020
Acompanhe aqui a agenda de eventos dos nossos consultores! Leia Mais

Quais são os passos e procedimentos que uma câmara de vereadores deve adotar para julgar as contas do prefeito que foram aprovadas com ressalva pelo Tribunal de Contas?

09/06/2020
A questão que se apresenta diz respeito aos procedimentos para análise e rejeição das contas do Prefeito pela Câmara Municipal.  Leia Mais

1º Webcongresso Amazonense de Direito Administrativo

25/05/2020
1º Webcongresso Amazonense de Direito Administrativo.

Inscreva-se e participe do evento gratuito que contará com a presença de grandes nomes do direito administrativo brasileiro. Leia Mais

Contato



(61) 3548.0040    (61) 99177-1769
contato@institutoprotege.com.br

SHIS QL 12, Conjunto 4, Casa 20 – Península dos Ministros – Lago Sul – Brasília / DF

Atendimento via WhatsApp

Siga-nos