Nova Lei de Licitações mantém critério de julgamento para aquisições de TI e comunicação

Por Alveni Lisboa

O texto do projeto da Nova Lei de Licitações estabelece a utilização do critério de julgamento por técnica e preço para a contratação de bens e serviços especiais de tecnologia da informação e comunicação. A proposta, na forma do PL nº 1292/1995, já foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, faltando apenas a análise dos destaques. Embora esteja na pauta da casa legislativa, ainda não foi definida uma data para a votação final.

Qualquer modalidade de licitação cujo critério de julgamento seja “técnica e preço” deve estabelecer elementos objetivos que permitam a análise das propostas. Assim, cada proposta técnica ofertada deverá receber uma nota atribuída a cada um dos elementos sujeitos à análise da equipe técnica. A partir da média obtida com o somatório da pontuação, encontra-se o resultado que é usado como parâmetro para avaliar ou não a vantajosidade da proposta.

Técnica e preço na Nova Lei de Licitações

Segundo o advogado e professor de Direito Administrativo Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, sócio fundador e Diretor Presidente do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, a redação do dispositivo na nova lei não é inovadora. “O fundamento similar já está contido no art. 45, § 4º, da Lei nº 8.666/1993, que estabelece, guardadas as devidas proporções, o mesmo cenário para bens de serviços de tecnologia da informação e comunicação”, explica.

A diferença, na visão do especialista, está na questão da obrigatoriedade de realização do certame utilizando o critério técnica e preço. “Se hoje é obrigatória a licitação tais requisitos, com a nova lei, passará a ser uma faculdade, devendo o gestor demonstrar que os requisitos acima do mínimo são relevantes na qualidade do resultado final”, explica Jacoby.

Publicado originalmente no site Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados.

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