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Medida Provisória detalha procedimento para dispensar licitação no combate ao coronavírus

Por Marcelo Souza Rocha*

Em matéria de minha autoria intitulada “Lei dispensa licitação para combater coronavírus”, já antecipava a necessidade de maior cautela pelo gestor, uma vez que, originalmente, a Lei nº 13.979/2020 estabelecera alguns procedimentos a serem observados em todas as contratações ou aquisições realizadas por dispensa de licitação.

Com a edição da Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, o Governo Federal avançou um pouco mais. Estabeleceu de modo objetivo quais os procedimentos que deverão ser observados pelo gestor público quando dispensar a licitação para aquisição de bens, insumos e serviços, inclusive de engenharia, quando destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Diante da gravidade da pandemia e com foco na responsabilidade social decorrente das medidas necessárias ao seu enfrentamento, a MP 926/2020 acrescentou à Lei nº 13.979/2020 vários requisitos, dos quais destaco:

  • As contratações não estarão restritas apenas à equipamentos novos, mas deve-se observar a responsabilização do fornecedor pelas plenas condições de uso e funcionamento do bem adquirido.
  • Desnecessidade de elaboração de estudos preliminares para o caso de bens e serviços comuns.
  • Termo de Referência simplificado, mas sem descurar da adequada estimativa dos preços, inclusive com o estabelecimento de parâmetros objetivos.
  • Possibilidade de redução dos prazos dos procedimentos do pregão pela metade, inclusive com atribuição de efeitos devolutivos aos recursos dos procedimentos licitatórios.
  • Dispensa de audiência pública para a realização de licitações simultâneas ou sucessivas de grande vulto
  • Possibilidade de acréscimos ou supressões em até cinquenta por cento do valor inicial atualizado do contrato (diferentemente da Lei nº 8.666/1993 que prevê a obrigatoriedade de os contratados aceitar acréscimos até vinte e cinco por cento)
  • Possibilidade excepcional, da dispensa de apresentação de documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista ou, ainda, o cumprimento de um ou mais requisitos de habilitação – exceto a prova de regularidade relativa à Seguridade Social e proibição disposta no inciso XXXIII do caput do art. 7º da Constituição – quando haver restrição de fornecedores ou prestadores de serviço. Também em caráter excepcional, será possível a contratação de única fornecedora do bem ou serviço a ser adquirido existente no mercado, ainda que vigente sua inidoneidade ou suspenso o seu direito de participar de licitação ou contratar com o Poder Público.
  • Os contratos celebrados terão prazos de duração de até seis meses, como a possibilidade de sucessivas prorrogações, enquanto perdurar os motivos que ensejaram a contratação (semelhante a dispensa de licitação por emergência tratada na Lei Geral de Licitações).

A MP 926/2020 acrescentou o art. 4º-B à Lei nº 13.979/2020, tornando presumido o atendimento da ocorrência de situação de emergência da qual decorra a necessidade de pronto atendimento, ante a existência de risco e cuja contratação estará limitada à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência. Com essa construção, permanece válido o alerta que fiz no artigo anterior. O gestor deve ter cautela ante a possibilidade de surgir recomendações imotivadas para a realização de procedimentos dissonantes das medidas tratadas na Lei nº 13.979/2020.

Para além do que atualmente estabelece a Lei Geral de Licitações, no que se refere a obrigatoriedade do Gerenciamento de Riscos da contratação – a Lei nº 8.666/1993 que é omissa a esse respeito – a MP 926/2020 exige a realização do gerenciamento de riscos durante a gestão do contrato. Esta é uma novidade cuja tendência já se faz presente na jurisprudência do Tribunal de Conta da União e no PL nº 1292/1995 que se propõe substituir a Lei nº 8.666/1993.

Como dito, a ocorrência de situação de emergência é presumida pela MP. Logo, é importante considerar que a tramitação burocrática relacionada com a formalização do processo de contratação não pode ser óbice ao atendimento das medidas para o afastamento da situação emergencial, sob pena de submeter a indesejável risco a segurança de pessoas, obras, prestação de serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

O leitor poderá se questionar: então como atender aos procedimentos estabelecidos na MP 926/2020 sem prejudicar a celeridade exigida no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus? Como resposta, acompanho o ensinamento do Professor Jacoby Fernandes, para quem “o que não se admite é a pactuação de um compromisso sem o prévio empenho, mas se o mesmo, no âmbito interno, é concomitante ou alguns dias a posteriori, com dotação suficiente e adequada, não há problemas maiores em flexibilizar a norma, conforme as rotinas da organização[1]. Então, o gestor deve ser ágil e criativo o suficiente para autuar o processo e, se a urgência da demanda o exigir, requisitar o produto ou iniciar a execução do serviço enquanto o processo segue seu caminho itinerante dentro da organização.

Como qualquer situação emergencial, um planejamento prévio e adequado deve se moldar às circunstâncias, mutáveis a cada momento; é como consertar um avião enquanto voa. Essa também é a realidade enfrentada pelo legislador que deve adequar as normas segundo a ocorrência dos fatos sociais. Certamente, outras medidas virão.

*Marcelo Souza Rocha é diretor executivo do Instituto Protege. Engenheiro de segurança. Bacharel em Direito. Especialista em gestão estratégica corporativa e gestão de riscos.


[1] Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, in Responsabilidade Fiscal. 2ª Ed. atual. rev. e ampl. Brasília Jurídica. 2002. p.9.

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