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É obrigatória a publicação do pregão eletrônico em jornal de grande circulação?

Por Marcelo Souza Rocha*

Com o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 896/2019 no dia 16 de fevereiro de 2020, diversos agentes públicos têm apresentado dúvidas em relação à obrigatoriedade de publicação das minutas dos editais do pregão eletrônico em jornais de grande circulação.

É certo que um dos efeitos do final da vigência da MP 896/2019 foi a reentrada em vigor do texto original do inciso I, artigo 4º da Lei nº 10.520/2002, o qual somente obriga a convocação dos interessados por meio de publicação em jornal de circulação local se não existir diário oficial do respectivo ente federado ou, conforme o vulto da licitação, nos termos de regulamento específico.

No âmbito federal – e para os entes federativos que fizerem uso de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias – vige o Decreto nº 10.024/2019 que regulamentou o pregão eletrônico. Ao regulamentar a publicização do instrumento convocatório tratada na Lei do Pregão, esse decreto excluiu a divulgação em jornal de grande circulação; será obrigatória a publicação no sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade promotora da licitação e na imprensa oficial do respectivo ente federado – Diário oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou do Município. Importante anotar que a mudança promovida pelo Decreto nº 10.024/2019 não impede que determinado órgão opte pela divulgação em jornal de circulação local, no caso de licitação específica. Essa opção, no entanto, merece um cuidado extra do gestor. Como se sabe, além de pouco eficiente em relação a amplitude conseguida com a divulgação por meio da internet, tais publicações em jornais atrairão um ônus financeiro maior para a contratação pública, o que exige adequada motivação para justifica esta opção.

*Marcelo Souza Rocha é diretor executivo do Instituto Protege. Engenheiro de segurança. Bacharel em Direito. Especialista em gestão estratégica corporativa e gestão de riscos.

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