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Agente de Licitação?

O que irá mudar na rotina do Pregoeiro e da Comissão de Licitação com esta mudança de nomenclatura? Concorda com a alteração? No dia 03/02/2017, foi recebido na Câmara dos Deputados o projeto de lei aprovado pelo Senado Federal (PLS 559/2013) que trata da modernização da Lei de Licitações e Contratos. Na Câmara dos Deputados, o projeto de lei foi cadastrado como “PL 6814/2017”, e revoga a Lei 8.666, a Lei 10.520 e dispositivos da Lei 12.462 de 2011. No último dia 09, o Presidente da Câmara, em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determinou a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD (com proposição sujeita à apreciação do Plenário e em regime de tramitação prioritário). A questão é que o Projeto de Lei também extingue a denominação pregoeiro, criando a nomenclatura Agente de Licitação.

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“Capacitação dos servidores é medida essencial para aperfeiçoamento das licitações”, afirma Murilo Jacoby Fernandes

O Projeto de Lei do Senado nº 559/2013, que institui a Nova Lei de Licitações, segue em tramitação no Congresso Nacional e apresenta uma série de alterações ao modelo de licitação introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei nº 8.666/93. A constituição de um Sistema de Registro de Preços Permanente para facilitar a aquisição de produtos por parte da Administração Pública e a inversão de fases durante o procedimento, observando-se primeiro o preço para depois avaliar a habilitação da empresa, são algumas destas inovações.

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Gestor poderá fazer a mesma licitação para compra e manutenção

O Projeto de Lei do Senado – PLS nº 559/2013, que altera o processo licitatório no Brasil, principalmente, a Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 8.666/1993, se aprovado, possibilitará que o gestor público faça a mesma licitação para compra de produto e sua manutenção, de forma legal, por até cinco anos.

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Seguro vai garantir conclusão das obras na nova Lei de Licitações

"Acredita-se que tal medida diminuirá a existência das obras inacabadas pelo Brasil, já que as próprias seguradoras deverão fiscalizar de perto a execução, afinal elas são diretamente afetadas em caso de falhas. Elas terão um importante papel fiscalizatório nas obras e serviços de engenharia”, analisa o advogado e especialista em Direito Administrativo Murilo Jacoby Fernandes.

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Conheça as modalidades de licitação presentes do projeto da nova Lei de Licitações

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei que visa alterar a Lei de Licitações e Contratos - Lei nº 8.666/1993. O texto já foi aprovado no Senado e aguarda votação dos deputados. Caso aprovada, a nova redação mudará muitas questões, inclusive quanto as modalidades de licitação.

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A nova Lei de Licitações é tema de análise por especialistas em direito e arquitetura

Proposta consolida legislação e ainda precisa ser aprovada pela Câmara. Neste Entre Vistas, Alberto Faria, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do DF, e Murilo Jacoby, professor de direito administrativo e diretor presidente do Instituto Protege, falam sobre a expectativa de aprimoramento da contratação e execução de obras públicas.

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Prefeitos assumem com promessa de cortar gastos

Crise financeira sem precedentes em Estados e municípios deu o tom a cerimônias de posse; cargos comissionados também estão na mira de novos gestores. Os novos prefeitos tomaram posse neste domingo em meio à maior crise financeira enfrentada por municípios e Estados nos últimos anos. A grave situação dos governos municipais motivou discursos com promessas de corte de gastos, principalmente via redução de cargos.

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Lei Anticorrupção melhorou relações entre setores público e privado

Em dezembro de 2016, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), banco de dados administrado pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, alcançou o número recorde de sete mil novos registros no período de um ano. Trata-se de marca histórica, já que nos anos anteriores o número médio de registros era de seis mil pessoas físicas e jurídicas.

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Lei das Estatais busca por gestões mais probas e eficientes

Em resposta ao comando disposto no artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, foi editada a Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Contudo, a norma em questão, denominada “Lei de Responsabilidade das Estatais”, não abrangeu apenas as empresas estatais que exploram atividade econômica em sentido estrito (entidades referidas no dispositivo constitucional indicado), englobando também aquelas que prestam serviços públicos e as que prestam atividade economia sujeita ao monopólio da União Federal (artigo 1º da Lei 13.303, de 2016).

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Jacoby Fernandes participa de fórum de combate à corrupção na Administração Pública

Em meio a uma realidade bem diferente de anos atrás, a sociedade tem discutido bastante sobre o fenômeno da corrupção. Diante desse cenário, a Editora Fórum promove o 10º Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção na Administração Pública, entre os dias 6 e 7 de dezembro, no auditório dos Pássaros, em Cuiabá/MT. Dentre os renomados palestrantes, o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes tratará do tema Corrupção e os desafios para o controle de preços das contratações públicas.

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Murilo Jacoby Fernandes faz palestra sobre a nova Lei de Responsabilidade das Estatais

A Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, trouxe um novo modelo para as contratações das empresas estatais. A norma foi sancionada em junho, mas ainda gera insegurança aos operadores do Direito em razão da falta de conhecimento sobre a norma. Por isso, nos dias 28 e 29 de novembro, a Elo Consultoria realiza o curso "A Nova Lei de Responsabilidade das Empresas Estatais", com as principais novidades e repercussões da chamada Lei das Estatais, esclarecidas pelo advogado e professor de Direito Murilo Jacoby Fernandes e pelo procurador do Paraná, José Anacleto Abduch. O evento acontecerá de 8h30 as 18h, com carga horária de 16 horas.

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Como implantar uma área de compliance no seu negócio

Quando o nadador norte-americano Ryan Lochte provocou uma confusão durante a Olimpíada do Rio com um falso relato de assalto, Daniel Sibille, diretor para a América Latina de Compliance de uma multinacional do ramo de tecnologia e mentor da Endeavor, escreveu um artigo dizendo que o caso tinha tudo a ver com compliance. Ora, mas compliance não é aquela ferramenta para evitar corrupção nas empresas? Sim, também. Mas é muito mais do que isso.

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