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Prefeitura pode contratar empresa de assessoria em licitações para emitir parecer jurídico?

As prefeituras podem contratar assessoria jurídica particular para emissão de pareceres jurídicos em processos licitatórios? E as que têm Procuradoria podem fazer esse tipo de procedimento?

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Nova Lei de Licitações mantém critério de julgamento para aquisições de TI e comunicação

O texto do projeto da Nova Lei de Licitações estabelece a utilização do critério de julgamento por técnica e preço para a contratação de bens e serviços especiais de tecnologia da informação e comunicação.

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Saiba o que muda com a aprovação da MP da liberdade econômica*

O objetivo da norma é reduzir a burocracia sobre atividades da economia e facilitar procedimentos para os empreendedores. Para tanto, estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação da Receita Federal.

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CGU publica instrução normativa para apuração da responsabilidade administrativa

Na ausência de regras procedimentais próprias previstas em legislação específica, as disposições da nova IN poderão ser utilizadas para apurar infrações administrativas à Lei nº 8.666/1993, ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública.

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Ministério da Economia amplia regras sobre apresentação do Plano Anual de Contratações

A partir de hoje, quem não enviar o PAC via Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações até 30 de abril terá a Unidade de Administração de Serviços Gerais – Uasg inativada. A Unidade que não tiver feito compras nos últimos dois anos terá, da mesma forma, a Uasg inativada.

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Aplicativo do Comprasnet recebe atualização e amplia nível de transparência

A novidade pode ser acessada no ícone Minhas Compras, onde pode visualizar e acompanhar as compras eletrônicas em que participou enviando proposta de preços.

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Jacoby Fernandes participa de simpósio sobre estrutura do Sistema S

Importantes nomes do cenário jurídico palestrarão sobre o tema, analisando as contratações no âmbito do Sistema S, os cuidados na prática de atos, o processamento e o julgamento dos certames licitatórios, as cautelas na formalização e gerenciamento e fiscalização dos contratos, bem como detalhar as providências na elaboração dos diversos instrumentos.

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A escolha dos membros da subcomissão técnica nas licitações para serviços de publicidade: procedimento a ser observado, desvinculação funcional obrigatória e o (recente) posicionamento do TCU*

Com intuito de favorecer e solidificar a aplicação dos princípios da impessoalidade e transparência no julgamento das propostas no âmbito das licitações para serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, erigiu-se a Lei 12.232/2010 (já com mais de nove anos de idade, portanto) para o estabelecimento de regras peculiares atreladas a esse segmento mercadológico, do qual a Administração Pública também se utiliza, já que se ampara na necessidade intrínseca do agir administrativo que é o de promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou simplesmente informar o público em geral.

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Novo Decreto do Pregão Eletrônico

No dia 24 de julho de 2019, o nosso Diretor Presidente, professor Murilo Jacoby Fernandes recebeu o Secretário Adjunto de Gestão do Ministério da Economia, Renato Fenili, no evento inaugural do Café com Licitação. Contamos com a presença de um público altamente qualificado e especializado para debater sobre as mudanças na licitação que virão com o novo Decreto sobre Pregão Eletrônico.
Como a modalidade mais utilizada no país para licitações irá mudar com um novo decreto é necessário se capacitar para operar as mudanças. Para isso o Instituto Protege lançou o curso para capacitação do Novo Decreto de Pregão. O evento, tem o objetivo de capacitar os participantes com os conhecimentos necessários para realização de licitações na modalidade pregão, em sua forma eletrônica, de acordo com as novas regras instituídas pelo Governo Federal.
Aproveite os preços diferenciados para as primeiras inscrições. Acesse www.capacitar.institutoprotege.com.br e garanta sua vaga!

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Prazo maior para compliance implica maturidade institucional

Costuma soar como má notícia o adiamento da vigência de leis que trazem maior rigor nos códigos de conduta de entes públicos e privados. Os cidadãos atentos ao noticiário podem ter avaliado dessa maneira a nova prorrogação do prazo – para janeiro de 2020 – de cumprimento da Lei nº 6.112/18, que obriga a implementação de programas de integridade (compliance) às empresas que firmem contratos com o Distrito Federal.
Acesse o artigo completo do professor e consultor do Instituto Protege, Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior, sobre o tema.

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Nova lei de licitações é auxílio à retomada do crescimento

"Nova lei de licitações é auxílio à retomada do crescimento. Além de dinamizar o processo de compras públicas, texto diminui o Risco Brasil para investidores."
Acesse o artigo e veja a análise do diretor presidente do Instituto Protege, professor Murilo Jacoby Fernandes, sobre o tema.

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Jacoby Fernandes é recepcionado no TCM/PA e ministra palestra para servidores

O advogado e professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes esteve ontem, 20, no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM/PA. Jacoby foi recepcionado pelo presidente da corte, Daniel Lavareda, e conselheiros do Tribunal. O evento foi parte das celebrações de 35 anos do TCM/PA. Na sequência, Jacoby ministrou a palestra “Boas Práticas nas Contratações Públicas: O País que está dando certo”, durante o Encontro para o Fortalecimento da Gestão Municipal, realizado no Hangar – Centro de Convenções, em Belém/PA. O professor destacou as principais novidades promovidas pelos gestores públicos, que podem ser replicadas pelos gestores paraenses.

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