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Cobrança de ISS tem novas regras com promulgação de Lei Complementar

A Constituição Federal Brasileira destaca, em seu art. 156, inc. III, que é de competência dos municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar. No ano de 2003, foi editada a Lei Complementar nº 116, que tratava da forma de arrecadação desse imposto.

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Palestra debate desafios do ordenador de despesas em São Carlos/SP

A Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – Fipe em parceria com a prefeitura de São Carlos/SP e o Instituto Escola Protege Brasil – IEPB, oferecerá, no dia 9 de junho, às autoridades da região, a palestra Excelência na Gestão e Governança das Contas Públicas, ministrada pelo advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes e pela advogada e pregoeira Alessandra Mara Cornazzani Sales.

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IEPB abre processo seletivo para contratação de auxiliar administrativo

Para dar continuidade à excelência de seus trabalhos, o Instituto Escola Protege Brasil – IEPB está com processo seletivo para contratação de auxiliar administrativo. O interessado deve encaminhar seu currículo até 8 de junho para contato@institutoprotege.com.br. Para a candidatura, é necessário ter nível médio completo, domínio da norma culta da língua portuguesa e de redação; habilidade com informática –digitação/pacote office/internet –; boa comunicação e interpretação de texto; facilidade de relacionamento e disponibilidade para início imediato.
O perfil almejado do candidato:
- conhecimento prévio das funções do cargo;
- organização de conhecimentos;
- trabalho em equipe;
- iniciativa;
- aprendizagem e compartilhamento do conhecimento.

Cargo: auxiliar administrativo
Salário: R$ 1.500,00 + vale alimentação + vale transporte
Horário: de segunda a sexta, das 9h às 18h
Escolaridade: nível médio completo
Local de trabalho: Lago Sul – Brasília/DF

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Transparência lança guias para auxiliar na gestão dos municípios

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União lançou três publicações com o objetivo de aprimorar a gestão de recursos federais para municípios, ampliar a transparência e a prevenção à corrupção. Intitulada de Coleção Município Transparente, a série é composta por três guias, em formato digital, nas áreas de Corregedoria, Ouvidoria, e Lei Anticorrupção e Integridade.

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Sistema Oficial de Informações e ampliação da eficiência administrativa

A busca constante por ferramentas que permitam a ampliação da eficiência da Administração Pública tem sido a tônica entre os órgãos governamentais. E grande parte desses estudos busca nas ferramentas tecnológicas o instrumento capaz de ampliar a capacidade de processamento de informações e, consequentemente, melhorar a prestação dos serviços públicos.

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Brasília sedia o 15º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública

A capital federal recebe a 15ª edição do Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública. Nos dias 1 e 2 de junho, quinta e sexta-feira, importantes nomes do direito estarão reunidos no Windsor Plaza Brasília Hotel (BL N – SHS, s/ – Asa Sul, DF) para discutir temas que vão desde o “Planejamento Orçamentário e Políticas Públicas”, até “Como Combater a Corrupção em Licitações”.
Realizado pela Editora Fórum, sob a coordenação científica de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes e Fabrício Motta, o evento contará com respeitados profissionais atuantes no setor público, ministros e acadêmicos do direito que conduzirão palestras sobre temas pertinentes aos agentes que atuam na área de compras de produtos e serviços em órgãos públicos.

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Ministro do TCU dará curso sobre convênios para servidores do RJ

A prestação de contas de convênios é um dos temas que complexos para servidores que atuam em comissões de licitação. Afinal, a temática exige um amplo conhecimento sobre orçamento, transferências e especificidades desta modalidade. Por isso, quem lida diariamente com convênios e contratos de repasse precisa passar por constante capacitação, como forma de aprimorar o conhecimento legal e estar de acordo com a jurisprudência mais atual dos tribunais de contas.
É pensando nessa necessidade que o Instituto Protege e a Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro – AEMERJ estão com inscrições abertas para o curso Prestação de Contas de Convênios. O curso ocorrerá nos dias 15 e 16 de maio e terá duração de 14h no total. As aulas serão conduzidas pelo ministro do Tribunal de Contas da União Benjamin Zymler e pelo professor Alessandro Reis, especialista em gestão por resultados.

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Até pequenas empresas já adotam ações anticorrupção

Os dois mil funcionários da processadora de pescados Gomes da Costa, com sede em Itajaí, Santa Catarina, têm à disposição, desde 2015, um manual anticorrupção, uma espécie de roteiro de como devem se comportar no ambiente profissional. O documento, de 20 páginas, adverte que os colaboradores não façam pagamentos a funcionários públicos e devem recusar categoricamente pedidos de dinheiro para obter facilidades para a empresa.
Há um movimento crescente dessas pequenas empresas em busca de práticas que possam prevenir desvios de dinheiro, pagamento de propina e outros atos ilícitos. Essa tendência foi revelada em pesquisa global feita pela seguradora Zurich, no ano passado. No Brasil, dos 2,6 mil pequenos e médios empresários consultados, 15% responderam que a corrupção é um dos principais riscos para suas empresas nos próximos meses.

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Integrantes da Associação dos Municípios do Rio de Janeiro farão curso sobre licitações e compras públicas

Cada vez mais os temas pertinentes às licitações e compras públicas exigem dos servidores envolvidos conhecimentos especializados e atualizados, principalmente porque comportam vasta divergência doutrinária e jurisprudencial. Diante desse cenário, o Instituto Escola Protege Brasil – IEPB em parceria com a Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro – AEMERJ realizará o curso de Licitações e Compras Públicas, nos dias 3 e 4 de abril, no auditório da Federação do Comércio do RJ – Fecomércio.
A aula inaugural da Escola AEMERJ de Gestão Municipal acontecerá de 10h às 12h e será ministrada pela advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. As demais aulas ficarão a cargo do diretor do IEPB Marcelo Souza. Jacoby Fernandes falará sobre o tema Protegendo o Gestor com um Programa de Capacitação Continuada em Licitações e Compras Públicas, em que abordará o Decreto nº 5.450/2005, que regulamenta o pregão eletrônico, e o Decreto nº 3.555/2000, que regulamenta o pregão. Além da Lei nº 8.666/1993, de Licitações e Contratos; jurisprudências sobre o dever de qualificar o servidor; entre outras normas.
O objetivo da parceria é realizar um curso por mês, aberto aos agentes públicos que trabalham junto à Administração Pública Municipal do Rio de Janeiro, outros servidores das esferas estadual e federal, e ainda pessoas jurídicas de direito privado que, de qualquer forma, participem de licitações públicas ou celebrem contratos administrativos.

CURSO DE LICITAÇÕES E COMPRAS PÚBLICAS
Data: 3 e 4 de abril
Local: auditório da Fecomércio do Rio de Janeiro – Rua Marques de Abrantes, 99 – Térreo.
Inscrições e mais informações acessem www.aemerj.org.br

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TCU afirma que edital de licitação deve prever cálculo de reajuste

Em decisão recente, por meio do Acórdão nº 140/2017 – Plenário, o Tribunal de Contas da União – TCU entendeu que o edital de licitação deve prever a base de cálculo do reajuste dos contratos. Assim, quando o gestor estiver diante da situação que concede ao contratado o reajuste, será preciso observar a vinculação ao edital e ao contrato. Com isso, o TCU deu ciência à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Presidência da República que tal conduta estava em desacordo com o disposto no art. 3º, art. 38, parágrafo único, e art. 40, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993.

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Agente de Licitação?

O que irá mudar na rotina do Pregoeiro e da Comissão de Licitação com esta mudança de nomenclatura? Concorda com a alteração? No dia 03/02/2017, foi recebido na Câmara dos Deputados o projeto de lei aprovado pelo Senado Federal (PLS 559/2013) que trata da modernização da Lei de Licitações e Contratos. Na Câmara dos Deputados, o projeto de lei foi cadastrado como “PL 6814/2017”, e revoga a Lei 8.666, a Lei 10.520 e dispositivos da Lei 12.462 de 2011. No último dia 09, o Presidente da Câmara, em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determinou a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD (com proposição sujeita à apreciação do Plenário e em regime de tramitação prioritário). A questão é que o Projeto de Lei também extingue a denominação pregoeiro, criando a nomenclatura Agente de Licitação.

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“Capacitação dos servidores é medida essencial para aperfeiçoamento das licitações”, afirma Murilo Jacoby Fernandes

O Projeto de Lei do Senado nº 559/2013, que institui a Nova Lei de Licitações, segue em tramitação no Congresso Nacional e apresenta uma série de alterações ao modelo de licitação introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei nº 8.666/93. A constituição de um Sistema de Registro de Preços Permanente para facilitar a aquisição de produtos por parte da Administração Pública e a inversão de fases durante o procedimento, observando-se primeiro o preço para depois avaliar a habilitação da empresa, são algumas destas inovações.

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