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Notícias

O Decreto nº 10.024/2019 exige entrega de documento de habilitação concomitante com a proposta

Uma inovação trazida pelo texto do novo regulamento federal do pregão eletrônico, Decreto nº 10.024/2019, foi a previsão para que todos os licitantes enviem exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com a proposta, os documentos de habilitação exigidos no edital, ao longo do prazo legal de, no mínimo, 8 (oito) dias úteis.

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Programa de Integridade: Mecanismo de governança nas contratações públicas

No âmbito das licitações, nasce um grande desafio para o gestor público. Adequar a gestão das compras e contratações com práticas de Governança, Riscos e Compliance (GRC). O Projeto de Lei nº 1292/1995, que se propõe a regulamentar o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e alterar a Lei nº 8.666/1993, atribui à alta administração do órgão ou entidade a responsabilidade pela governança das contratações. Talvez possam argumentar que essa é uma iniciativa que ainda não foi aprovada pelo Poder Legislativo, mas o gestor público não pode desconhecer que o controle da governança das aquisições públicas é medida que já integra a jurisprudência do Tribunal de Contas da União há algum tempo, cujo aperfeiçoamento, rotineiramente, vem sendo objeto de recomendações aos gestores, a exemplo do Acórdão nº 2.622/2015-Plenário.

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Sigilo de orçamento no Pregão Eletrônico marcou o debate da 4ª edição do Café com Licitação

A 4ª Edição do Café com Licitação, realizado pelo Instituto Protege nesta quarta-feira (11), reuniu para o debate sobre o texto do decreto do pregão eletrônico (10.024/2019), aproximadamente 80 participantes presenciais e virtuais, de várias cidades brasileiras, de instituições públicas e privadas.

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País facilita a participação de empresas estrangeiras em licitações nacionais

Confira a análise do diretor presidente do Instituto Protege, Murilo Jacoby Fernandes, sobre a desburocratização das licitações para estrangeiros no Brasil.
O artigo, publicado no portal Jota, aborda as mudanças que afetam os fornecedores estrangeiros a partir da Instrução Normativa n. 10 do Ministério da Economia. Uma dessas alterações é a exigência de apresentação de documentos, traduzidos por tradutor juramentado, apenas em etapa posterior.

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Regulamento Federal do pregão eletrônico induz uma regulamentação municipal

Um ponto de destaque inaugurado com o novo regulamento do pregão eletrônico, o Decreto nº 10.024/2019, é a obrigatoriedade da utilização da modalidade pregão, em sua forma eletrônica pelo estados, municípios e Distrito Federal, quando a licitação utilizar recursos da União que sejam decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse.

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Lei dispensa licitação para combater coronavírus

Com a sanção presidencial da lei que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do recente surto do novo coronavírus – Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 – foram previstas medidas que objetivam a proteção da população brasileira enquanto perdurar o estado de emergência internacional declarado em razão do coronavírus.

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Alguém que fez uma denúncia anônima na ouvidoria de um órgão pode se arrepender e solicitar o cancelamento da reclamação/denúncia?

A existência de um canal de denúncia, como a ouvidoria, é um dos mecanismos internos de integridade que tem por objetivo prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos. Nessa medida, toda reclamação ou denúncia é um indício de possível não conformidade; e sempre que a instituição tome conhecimento de fatos dessa natureza, deve iniciar uma análise preliminar para aferir até que ponto deve avançar na investigação da não conformidade.

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Compras públicas: Cinco lições com o coiote e o papa-léguas

Uma coisa que me incomodava muito era não entender como a Administração Pública, invariavelmente, deixa de alcançar a tão esperada excelência em suas contratações. Será que a resposta para esse incômodo era algo que eu já sabia, mas que de tão simples, ficava perdido em meio a tantas ponderações?

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Licitação Deserta – como conduzir?

Fazer uma licitação e ela acabar “deserta”, é frustrante. Uma licitação recebe esse nome, quando nenhum fornecedor (licitante) comparece. Apesar dessa situação ser rara, é possível que ocorra. O que o gestor público deve fazer nesse caso?

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Regulamentação de jogos de azar no Brasil

Em entrevista à coluna do jornalista Guilherme Amado, na revista Época, o professor do Instituto Protege, Jaques Reolon, falou das novidades no cenário político a respeito da regulamentação dos jogos de azar no país.

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Robôs em licitações: menos isonomia ou mais eficiência?

A Polícia Civil do Distrito Federal deflagrou, no início de dezembro, a Operação Decepticons, nome inspirado no uso de softwares para lances automáticos em licitações, conhecidos como “robôs”. Independentemente das ilegalidades apontadas pela investigação – como conluio e fraude – é interessante observar que a inspiração parte da premissa equivocada de que o uso dessa tecnologia em pregões eletrônicos é ilegal.

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Instituto Protege agora está mais conectado

Agora em 2020 está ainda mais fácil seguir as ações do Instituto Protege Escola Brasil, referência em Direito e Administração Pública. Além do LinkedIn, o Protege abriu canais no Instagram e no Facebook para divulgar informações sobre cursos, eventos, palestras e lançamento de livros. Com o objetivo de ampliar o conhecimento e melhorar a gestão pública brasileira, o Instituto Protege se dedicará ainda mais este ano em capacitação, investindo, inclusive, na plataforma de educação à distância.

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