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Notícias

1º Webcongresso Amazonense de Direito Administrativo

1º Webcongresso Amazonense de Direito Administrativo.

Inscreva-se e participe do evento gratuito que contará com a presença de grandes nomes do direito administrativo brasileiro.

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Curso EAD – Alterações no Decreto do Pregão Eletrônico

Assista o vídeo especial que o ilustre professor Jacoby Fernandes gravou convidado você para nosso novo curso em EaD: Alterações no Decreto do Pregão Eletrônico.

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Destinação e utilização de recursos públicos em SITUAÇÕES EMERGENCIAIS – levantamento jurisprudencial

Seleção de decisões do TCU, separadas por área de interesse, em que foram examinadas a destinação e a utilização de recursos públicos em situações emergenciais, precedentes esses que, de alguma forma, podem balizar a atuação dos gestores das diversas esferas de governo (federal, estadual e municipal).

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É possível a suspensão consensual dos contratos administrativos de serviços terceirizados?

Há possibilidade de suspensão contratual consensual. Ela também encontra-se implícita no parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 8.666/93.
Em suma, a suspensão contratual é admitida implicitamente pela natureza contratual da relação jurídica firmada e também pela previsão legal que admite a alteração consensual do contrato administrativo, pois, pragmaticamente, ela nada mais é do que a alteração das regras inicialmente estabelecidas para o regime de execução contratual, o que legitima a adoção da hipótese de alteração consensual prevista no artigo 65, inciso II, alínea da Lei nº 8.666/93.

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É possível a suspensão dos contratos administrativos de serviços terceirizados, pelo particular contratado?

Embora o inciso XIV do artigo 78 da lei 8.666/93 faça remissão a uma prerrogativa administrativa de suspensão unilateral da execução contratual, pela Administração, admite também a possibilidade de suspensão unilateral por opção do contratado (que pode alternativamente exigir a rescisão judicial do contrato), quando a suspensão unilateral pela Administração ocorrer por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias. Este direito de opção do contratado é possível, inclusive, quando repetidas suspensões com prazos menores totalizarem período superior aos 120 (cento e vinte) dias.

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É possível a suspensão dos contratos administrativos de serviços terceirizados, pela Administração Pública?

O contrato administrativo é marcado pela existência de um regime jurídico especial, com maior incidência das regras de direito público, as quais estabelecem prerrogativas e restrições para a Administração contratante. Ele possui aspectos em que a administração pública tem poderes de supremacia sobre o contraente particular e também aspectos em que a ela fica sujeita a restrições especiais, que os particulares, em regra, não têm quando entre si contratam.

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Oficina prática online – Coordenação Professor Jacoby Fernandes

Faça um Programa de Integridade para os seus processos licitatórios. O Instituto Protege desenvolveu uma metodologia para ajudar os órgãos na elaboração de um Programa de Integridade específico para os procedimentos licitatórios, que pode ser aplicada na modalidade de oficina online. Mas por que você precisa disso?! Porque, além de promover um ambiente íntegro e confiável, em conformidade com a legislação, um Programa de Integridade assegura maior eficiência, efetividade e eficácia nas contratações, ajuda o gestor a estar em linha com as melhores práticas de gestão e permite reduzir sua exposição a riscos.

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Comunicado importante!

O Instituto Protege, dado o avanço da pandemia da COVID-19, zelando pela saúde e o bem estar dos inscritos e de todos os seus colaboradores, comunica o adiamento do curso "Pregão Eletrônico: soluções para os novos desafios", em data a definir para setembro de 2020, mantidas as demais condições para a sua realização.
Para mais informações: cursos@institutoprotege.com.br e/ou 61 99177-1769 (WhatsApp)
Agradecemos a compreensão de todos!

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Contem conosco para enfrentar os novos desafios!

Estamos comprometidos com a situação que enfrentamos no país. Como forma de auxiliar gestores, ordenadores de despesas, servidores públicos em geral, iremos dar acesso a nossa ferramenta tira dúvidas, o Perguntar Protege, aos 20 primeiros inscritos no www.institutoprotege.com.br/perguntar .

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Coronavírus – o direito provisório e seus efeitos em licitações, contratos, servidores, PPP, relação de trabalho e terceirização

Hoje pela manhã (25/03), a Fórum apresentou o webinar especial com os professores do Instituto Protege, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes e Murilo Jacoby Fernandes. Eles debateram sobre o tema "Coronavírus - o direito provisório e seus efeitos em licitações, contratos, servidores, PPP, relação de trabalho e terceirização".

Para quem não conseguiu ver ao vivo, a Fórum disponibilizou link do webinar gravado. Acesse https://lnkd.in/eTSFiVM e confira!

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Medida Provisória detalha procedimento para dispensar licitação no combate ao coronavírus

Com a edição da Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, o Governo Federal estabeleceu de modo objetivo quais os procedimentos que deverão ser observados pelo gestor público quando dispensar a licitação para aquisição de bens, insumos e serviços, inclusive de engenharia, quando destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

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É obrigatória a publicação do pregão eletrônico em jornal de grande circulação?

Com o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 896/2019 no dia 16 de fevereiro de 2020, diversos agentes públicos têm apresentado dúvidas em relação à obrigatoriedade de publicação das minutas dos editais do pregão eletrônico em jornais de grande circulação.

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