Café com Licitação traz como tema da 2ª edição a fiscalização dos conselhos profissionais pelo TCU

O “Café com Licitação” desta quinta-feira (10/10), realizado pelo Instituto Protege, trouxe para o centro do debate a atuação dos conselhos profissionais e as ações de controle pelos tribunais de Conta. Com a participação do ministro do TCU, André Luis de Carvalho, gestores públicos, advogados e representantes da área comentaram o cenário em que estão inseridos os integrantes das instituições e as políticas públicas sobre o tema discutidas junto à Corte e ao Congresso Nacional.

O debate foi conduzido pelo vice-presidente da Jacoby Fernandes e Reolon Advogados Associados, Jaques Fernando Reolon, que destacou o cenário impreciso, referente às estruturas dos conselhos dentro da administração pública. “Há certa insegurança jurídica para os conselhos, em razão da inadequação de sua natureza jurídica aos modelos disponíveis no Decreto-Lei nº 200/1967, devido às suas peculiaridades, com impacto, não apenas nas categorias representadas, mas no regime jurídico de seus empregados”, considerou. O advogado mencionou a Proposta de Emenda a Constituição 108/2019 que tramita na Câmara dos Deputados. A PEC propõe a regulamentação dos conselhos profissionais, com a imposição de limites de atuação e fiscalização, criando um novo modelo para os Conselhos.

De acordo com o ministro André Luis, cabe ao TCU lançar luz ao debate, com respeito às peculiaridades das instituições. “Para análise do tema, as entidades foram ouvidas. O Tribunal não irá tecer uma verdade absoluta, mas tão somente levantar questões técnicas para a evolução das discussões. E a participação de todos é o vetor das mudanças, para o aperfeiçoamento do sistema. Afinal, o TCU evoluiu a partir da atuação dos advogados”, afirmou.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Hoje foi aprovado o requerimento do deputado Leo Moraes para a realização de uma audiência pública sobre a PEC 108/2019. A texto está na pauta da Comissão de Cidadania, Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados.

Elaborada pelo Ministério da Economia, a PEC altera estrutura legal dos conselhos profissionais. Na Proposta, as entidades passam a ser classificadas como pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em colaboração com o Estado.

2ª EDIÇÃO DO LIVRO CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO

Está previsto para os próximos dias o lançamento da segunda edição do livro “Conselhos de Fiscalização” do advogado Jaques Fernando Reolon. A publicação é oportuna para o debate ao trazer uma análise do tema e contribuir para o esclarecimento de dúvidas e oferecer orientações para os gestores desse setor.

Texto publicado originalmente no portal Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados.

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